PEC 47/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 64/2010

Origem:

PEC 21/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

30/04/2003

Ementa

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, inclusão, alimentação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Antonio Carlos Valadares

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

23/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 05 03 PAG 23094 COL 01.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa

03/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

28/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.

28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/03/07, PÁG 8265 COL 02, Letra A.

20/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição n.º 64, de 2007, do Deputado Nazareno Fonteles, que dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social, a respeito da qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou acerca da admissibilidade da matéria, com parecer favorável, no dia 2 de outubro de 2007.
Tendo em vista o fato de ambas as Propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC n.º 64, de 2007 à PEC n.º 47, de 2003, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 02.
Publique-se.

23/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

20/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

20/08/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC04703, com a proposição PEC-64/2007 apensada.

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

15/09/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/09/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04703, pelo Dep. Lelo Coimbra

•

Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.

22/09/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).

•

Aprovado o Parecer.

22/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". publicado no DCD 24 09 09 PAG 52324 COL 01, Letra B.

28/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/10/2009

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".

03/11/2009

Plenário (PLEN) - 18:44 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:44).

•

Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377.

•

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD 04/11/09 PAG 61169 COL 01.

10/11/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra.
DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02.

10/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicada no DCD de 11/11/09, Letra C.

03/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em segundo turno. Sim: 376; abstenção: 2; total: 378.

•

Em consequência, fica prejudicada a PEC nº 64/07, apensada.

•

Fica dispensada a votação da redação final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, art. 195 do Regimento Interno.

•

A matéria vai à promulgação (PEC 47-D/03).
DCD 04/02/10 PAG 1207 COL 01.

03/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática da PEC 64/07 desta, em face do arquivamento da mesma.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 47/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/05/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEC 47/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 47/2003

Parecer do Relator

28/03/2005

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 47/2003

Parecer de Comissão

28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.

PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL (PEC04703 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC04703 => PEC 47/2003

Parecer do Relator

21/09/2009

Lelo Coimbra

Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.

PAR 1 PEC04703 => PEC 47/2003

Parecer de Comissão

22/09/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social".

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.

PAR 2 PEC04703 => PEC 47/2003

Parecer de Comissão

10/11/2009

Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra..
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 47/2003

Redação Final

03/02/2010

Lelo Coimbra

Redacao Final