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PLP 38/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PSB/RJ 06/05/2003
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de "Administradora de Cartões de Créditos" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .
Indexação
Alteração, Decreto-Lei Federal, inclusão, lista de serviços, (ISS),  administração, cartão de crédito, cobrança, municípios, adquirente, bens, serviço, critérios, cálculo, responsabilidade, administrador, manutenção, controle, cobrança, fiscalização, receita, fixação, alíquota máxima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 243/04, do Dep Nelson Bornier. solicitando a retirada deste projeto.
DCD 24 06 04 Pag 29502 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Encaminhado à CCP.
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003.
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Carlos Willian
28/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
03/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator
11/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
26/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Autor.
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 243/04, do Dep Nelson Bornier. solicitando a retirada deste projeto.
DCD 24 06 04 Pag 29502 COL 01.
01/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP - retirado pelo autor.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 38/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP 38/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 38/2003 Parecer do Relator 12/05/2004 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.