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PLP 37/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Silva - PPS/MT

06/05/2003

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explicação da Ementa

Fixa o percentual de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida como limite máximo para os gastos com encargos financeiros da dívida consolidada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

21/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003.

22/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto

29/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

03/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

04/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

10/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlito Merss.

23/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, com complementação de voto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

26/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Wasny de Roure, Carlito Merss e Vignatti, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER