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PLP 37/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 06/05/2003
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação da Ementa
Fixa o percentual de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida como limite máximo para os gastos com encargos financeiros da dívida consolidada.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, despesa, encargos financeiros, dívida pública, dívida externa, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, juros, taxas, abertura de crédito, manutenção, comissões, limite máximo, percentual, receita corrente, receita líquida, proibição, órgão público, refinanciamento, dívida, pagamento, créditos, exigência, especificação, demonstrativo, relatório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003.
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto
29/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
04/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Carlito Merss.
23/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, com complementação de voto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
26/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Wasny de Roure, Carlito Merss e Vignatti, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 37/2003    Emendas apresentadas
PLP 37/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP 37/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 37/2003 Parecer do Relator 10/08/2005 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
CVO 1 CFT => PLP 37/2003 Complementação de Voto 05/10/2005 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, com complementação de voto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CFT => PLP 37/2003 Parecer de Comissão 26/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Wasny de Roure, Carlito Merss e Vignatti, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, com complementação de voto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VTS 1 CFT => PLP 37/2003 Voto em Separado 26/10/2005 Vignatti Este é o Voto em separado do PLP 37 de 2003 que altera a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, estabelecendo limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da união, estados, distrito federal e Municípios.