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PL 903/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 862/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Silva - PPS/MT

06/05/2003

Ementa

Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.

Explicação da Ementa

Aumentapara 40 (quarenta) anos o período máximo da pena privativa de liberdade.

Indexação

Alteração, Código Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, criminoso, condenado, crime, cumulatividade, limitação, prazo, unificação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2003

Apense-se ao PL-862/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).

27/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-862/2003.

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23710 COL 02.

25/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000. DCD 26 06 03 PÁG 29382 COL 02.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007. DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 903/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2003

Apense-se ao PL-862/2003.