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PL 890/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6485/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
06/05/2003 |
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Ementa |
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"Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 51 da Lei nº 8.069, de 15 de julho de 1990". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o adotado, por estrangeiro, será submetido a exame para avaliar sua capacidade física e psíquica, antes de sua saída do Brasil; obriga o adotante a enviar à autoridade judicial brasileira o resultado dos exames periódicos até que o adotado complete 16 (dezesseis) anos. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, exame médico, adotado, adoção judicial, estrangeiro, transferência, exterior, avaliação, aptidão física, avaliação psicológica, obrigatoriedade, adotante, remessa, autoridade judiciária, resultado, exame. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/08/2008 |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 890/2003, pelo Dep. Carlos Nader |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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20/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003 PÁG 21694 COL 01. |
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29/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Suely Campos |
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30/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 |
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06/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Suely Campos |
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Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação. |
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06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN) |
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29/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 134/2004 CSSF, pela Dep. Sandra Rosado |
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01/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros |
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20/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento nº 2335 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CCJC se manifeste quanto ao mérito da Proposição. |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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10/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do REQ 226/2005 CSSF, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 890, de 2003, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1756/03." |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
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02/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-890/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
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22/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. |
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01/03/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-890/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
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• |
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-890/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 890/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
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20/12/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
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15/06/2005 |
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
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20/08/2008 |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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PL 890/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 134/2004 CSSF => PL 890/2003 |
Requerimento |
29/11/2004 |
Sandra Rosado |
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Ofício solicitando ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, requeira ao Presidente da Câmara o envio do PL 890 de 2003, para a Comissão de Constituição e Justiça, em face do mesmo versar sobre Direito Civil. |
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REQ 226/2005 CSSF => PL 890/2003 |
Requerimento |
10/06/2005 |
Sandra Rosado |
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Requer o envio do Projeto de Lei n.º 890, de 2003, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1756/03. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2335/2004 => PL 890/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
01/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 890/03 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC a apreciação do mérito da proposição. |
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REQ 2930/2005 => PL 6485/2002 |
Requerimento de Apensação |
02/06/2005 |
Teté Bezerra |
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Requer a apensação dos Pls. 3597/04, 2941/04, 2579/03, 2841/03, 1645/03, 890/03, 6376/02 ao PL 1.756, de 2003, que "Dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências". |
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REQ 2964/2005 => PL 890/2003 |
Requerimento de Apensação |
14/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 890, de 2003, ao Projeto de Lei nº 1.756, de 2003. |
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