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PRL 1 CCJC => PL 418/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 418/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCdoB/MG 05/05/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.