"Art. 3º Serão expedidas gratuitamente pelo cartório competente as procurações que objetivem assegurar ao trabalhador ou seu procurador o percebimento de qualquer prestação de caráter assistencial".
| EMR 2 CSSF => PL 5494/2001 | ||||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 5494/2001 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Dr. Rosinha - PT/PR | 05/05/2003 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 5.494, de 2002, renumerando-se o atual art. 3º para 4º; "Art. 3º Serão expedidas gratuitamente pelo cartório competente as procurações que objetivem assegurar ao trabalhador ou seu procurador o percebimento de qualquer prestação de caráter assistencial". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 05/05/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha | |||||||||||||||||