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EMR 1 CSSF => PL 5494/2001
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5494/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 05/05/2003
Ementa
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.494, de 2001, a seguinte redação:
"Art. 1º Esta lei torna gratuita a expedição de procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da EMR 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha