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EMR 1 CCJC => PL 2959/1997
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2959/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 02/05/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard