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PL 888/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Wanderval - PL/SP 30/04/2003
Ementa
Dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, concessionária, revenda, veículo automotor, informação, direitos, consumidor, adquirente, entrega, formulário, reprodução, dispositivos, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, atendimento, reclamação, existência, vício, qualidade, defeito de fabricação, infração, multa, valor, produto, aplicação, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL-SP).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
19/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003 PÁG 21467 COL 02.
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino
28/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
21/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
09/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Ana Guerra.
14/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/03/05 PAG 7105 COL 01 Letra A.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
25/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005
02/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2005)
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 169 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 888/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 888/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 888/2003 Parecer do Relator 22/11/2005 Paulo Afonso Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 888/2003 Substitutivo 22/11/2005 Paulo Afonso Substitutivo ao PL 888/03
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 888/2003 Parecer do Relator 08/10/2004 Renato Cozzolino Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 888/2003 Parecer de Comissão 09/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ana Guerra.
Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação.