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PAR 1 CCJC => PDC 4/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PDC 4/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 30/04/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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