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PL 883/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PPB/RJ 30/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, transporte gratuito, policial, bombeiro militar, garantia, passe livre, exigência, utilização, uniforme, apresentação, carteira de identidade funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 883/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003 PÁG 21961 COL 02.
21/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator
27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
02/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/09/03 03 09 03 PÁG 42035 COL 01 Letra A.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões).
DCD 11 09 03 PÁG 42035 COL 01.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 883/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 883/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 883/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 883/2003 Parecer do Relator 07/08/2003 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 883/2003 Parecer de Comissão 27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.