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PL 881/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PPB/RJ 30/04/2003
Ementa
Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 881/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
19/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003 PÁG 21457 COL 02.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
08/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Hauly
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly
28/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
03/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Promotor Afonso Gil
03/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/09/03 PÁG 45036 COL 02 Letra A.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 09 03 PÁG 49124 COL 01.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 881/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado