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PL 876/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 30/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.
Indexação
Obrigatoriedade, programa, Sistema Único de Saúde (SUS), concessão, cesta básica, portador, Aids, pessoa carente, repasse, despesa, município, Distrito Federal (Brasil), exigência, indicação, médico, avaliação, situação econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
20/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21690 COL 01.
29/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira
30/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Thelma de Oliveira
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela rejeição.
05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 47/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/03/05 PÁG 8442 COL 01, Letra A.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10940 COL 01.
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 876/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
PL 876/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 876/2003 Parecer do Relator 24/03/2004 Thelma de Oliveira Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 876/2003 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela rejeição.
PL 876/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 47/2004 CSSF => PL 876/2003 Requerimento 05/05/2004 Dr. Pinotti Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia do PL 876/03.