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PEC 39/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Arruda - PFL/DF 30/04/2003
Ementa
Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas.
Explicação da Ementa
Altera os artigos 47, 52, 55 e 66 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/11/2003
Apense-se à PEC-349/2001 (Novo Despacho).
DCD 20 11 03 PAG 62659 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. José Roberto Arruda
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
23/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PAG 23088 COL 01.
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
26/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade.
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Roberto Arruda (PFL-DF).
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-349/2001 (Novo Despacho).
DCD 20 11 03 PAG 62659 COL 02.
19/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/03, Pag 63271 Col 02, Letra A.
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.