Imprimir

PL 875/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Arruda - PFL/DF 30/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP  e da Agência Nacional de Saúde Suplementar -  ANS.
Explicação da Ementa
Estabeleceque a ANP e a ANS terão sua sede e foro na cidade de Brasília - DF.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2003 Deferido Ofício nº 366/03 da CME, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, face ao desmembramento, doqual resultou na apresentação dos PLs 1978/03 e 1979/03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício nº 366/03 da CME, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, em face do desmembramento desta proposição em duas: PL 1978/03 e PL 1979/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Roberto Arruda (PFL-DF).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia,Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
19/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21452 COL 02.
21/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio
23/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Sérgio
Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio, pela rejeição.
25/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Gervásio Silva.
30/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de vista encerrado.
14/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Sérgio
28/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
Encaminhado à SGM - Ofício 366/03 - CME, solicitando o desmembramento deste.
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 366/03 da CME, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, face ao desmembramento, doqual resultou na apresentação dos PLs 1978/03 e 1979/03.
Publique-se o Ofício nº 366/03 da CME, comunicando  a declaração de prejudicialidade deste Projeto, em face do desmembramento desta proposição em duas: PL 1978/03 e PL 1979/03.