Imprimir

PL 874/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 30/04/2003
Ementa
Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.
Explicação da Ementa
Para diagnóstico de retinoblastoma e outras doenças graves ou congênitas
Indexação
Obrigatoriedade, exame oftalmológico, recém-nascido, diagnóstico, doença retinoblastoma, câncer, doença congênita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 03 PÁG 20925 COL 02.
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2420/2003.
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3646/2004.
12/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela rejeição deste, do PL 2420/2003, e do PL 3646/2004, apensados.
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 142/2004 CSSF, pelo Dep. José Linhares
• Aprovado requerimento do Sr. José Linhares que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003.
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 152/2004 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
• Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Barbosa que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003.
14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 156/2004 CSSF, pelo Dep. José Linhares
• Aprovado requerimento do Sr. José Linhares que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003.
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 170/2004 CSSF, pelo Dep. José Linhares
• Aprovado requerimento do Sr. José Linhares que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta do PL 874/2003.
16/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3489/2004.
26/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
10/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, e do PL 3646/2004, apensados.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7383/2006.
23/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)
27/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7517/2006.
09/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
12/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
13/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-329/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17480 COL 01.
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, e do PL 7517/2006, apensados, com substitutivo.
22/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1395/2007.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1625/2007.
29/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, e do PL 1395/2007, apensados, com substitutivo.
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Solange Almeida.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
27/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo.
• Aprovado o parecer com complementação de voto, com restrição do Deputado Jofran Frejat, que não concordou com o art. 3º do Substitutivo do Relator
18/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7383/2006, PL-1625/2007, PL-7517/2006, PL-3646/2004, PL-1395/2007, PL-3489/2004, PL-2420/2003 apensadas.
22/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/10/07, PÁG 56426 COL 01, Letra A.
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
26/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, com emendas, do PL 3646/2004, com emenda, do PL 7383/2006, com emendas, do PL 7517/2006, com emenda, do PL 1395/2007, com emendas, e do PL 1625/2007, com emenda, apensados.
07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 09 PAG 27414 COL 02, Letra B.
08/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2009).
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1248/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7383/2006, PL-1625/2007, PL-7517/2006, PL-3646/2004, PL-1395/2007, PL-3489/2004, PL-2420/2003 apensadas.
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 765/09/PS-GSE.
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 1.395/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL 1.625/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL 2.420/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL 3.489/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL 3.646/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL 7.383/06 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL 7.517/06 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 874/2003    Emendas apresentadas
PL 874/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 874/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 874/2003 Parecer do Relator 30/11/2007 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, com emendas, do PL 3646/2004, com emenda, do PL 7383/2006, com emendas, do PL 7517/2006, com emenda, do PL 1395/2007, com emendas, e do PL 1625/2007, com emenda, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 874/2003 Parecer de Comissão 28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, com emendas, do PL 3646/2004, com emenda, do PL 7383/2006, com emendas, do PL 7517/2006, com emenda, do PL 1395/2007, com emendas, e do PL 1625/2007, com emenda, apensados.
RDF 1 CCJC => PL 874/2003 Redação Final 02/07/2009 Pastor Manoel Ferreira
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 874/2003 Parecer do Relator 10/11/2005 Dr. Francisco Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, e do PL 3646/2004, apensados.
PRL 2 CSSF => PL 874/2003 Parecer do Relator 20/06/2007 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, e do PL 7517/2006, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 874/2003 Substitutivo 20/06/2007 Rafael Guerra Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em recém-nascidos.
PRL 3 CSSF => PL 874/2003 Parecer do Relator 29/08/2007 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, e do PL 1395/2007, apensados, com substitutivo.
PRL 4 CSSF => PL 874/2003 Parecer do Relator 11/09/2007 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo.
CVO 1 CSSF => PL 874/2003 Complementação de Voto 17/10/2007 Rafael Guerra Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 874/2003 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados.
SBT 2 CSSF => PL 874/2003 Substitutivo 18/10/2007 Rafael Guerra
PL 874/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 142/2004 CSSF => PL 874/2003 Requerimento 07/12/2004 José Linhares Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003.
REQ 152/2004 CSSF => PL 874/2003 Requerimento 08/12/2004 Eduardo Barbosa Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003.
REQ 156/2004 CSSF => PL 874/2003 Requerimento 14/12/2004 José Linhares Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003.
REQ 170/2004 CSSF => PL 874/2003 Requerimento 15/12/2004 José Linhares Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta do PL 874/2003.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2438/2005 => PL 874/2003 Requerimento de Apensação 16/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.489/04 ao Projeto de Lei nº 874/03.