DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
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Substitutivos
e Votos
| PL 870/2003 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| João Mendes de Jesus - PDT/RJ | 30/04/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Estende às instituições beneficentes e assistenciais sem fins lucrativos o direito de proporem ação judicial perante o Juizado Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Microempresa, extensão, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, benefício, propositura, ação judicial, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, equiparação, microempresa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/01/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/04/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Mendes de Jesus (PDT-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21686 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Patrus Ananias | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Patrus Ananias | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/04/2004 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01. |
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| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 1/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados, se houver. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 870/2003 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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| 16/01/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01. |
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| PL 870/2003 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => PL 870/2003 | Parecer do Relator | 23/04/2004 | José Divino | Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CCJC => PL 870/2003 | Substitutivo | 23/04/2004 | José Divino | O Congresso Nacional decreta | ||||||||||||||||||||||||||||