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PL 866/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 577/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 30/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o patrocínio jurídico do  indiciado  em crimes capitulados no inciso XLIII, do Artigo 5º , da  Constituição  Federal , e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que os indiciados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia somente poderão ser assistidos juridicamente pelo Estado, através de Defensoria Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2003 Apense-se ao PL-577/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-577/2003.
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21686 COL 01.
18/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.