PL 866/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 577/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Luiz - PMDB/RJ

30/04/2003

Ementa

Dispõe sobre o patrocínio jurídico do indiciado em crimes capitulados no inciso XLIII, do Artigo 5º , da Constituição Federal , e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe que os indiciados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia somente poderão ser assistidos juridicamente pelo Estado, através de Defensoria Pública.

Indexação

Restrição, assistência jurídica, defesa, criminoso, indiciado, crime inafiançável, tortura, tráfico, entorpecente, terrorismo, crime hediondo, narcotráfico, utilização, assistência judiciária gratuita, Estado, defensoria pública, exceção, comprovação, renda, trabalho assalariado, declaração de rendimento, bens de capital, exclusão, bens, parente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2003

Apense-se ao PL-577/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-577/2003.

20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21686 COL 01.

18/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 866/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/2003

Apense-se ao PL-577/2003.