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PL 864/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PT/RJ 30/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, pedágio, rodovia federal, apresentação, prestação de contas, mês, receita, despesa, publicação, Diário Oficial da União, descrição, investimento, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 864/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 03 PÁG 20916 COL 01.
16/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/09/03 PÁG 47770 COL 02 Letra A.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).  DCD20 09 03 PÁG 49124 COL 01.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 864/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 864/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PL 864/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 864/2003 Parecer do Relator 22/07/2003 Cláudio Magrão Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 864/2003 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.