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PL 863/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS |
30/04/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Medicamentos ao Trabalhador, aquisição, medicamento, complementação, assistência médica, custeio, empresa, plano de saúde, empregado, inclusão, dependente, cônjuge, filho, concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigência, apresentação, receituário, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/2004 |
Deferido Ofício nº 308-P/04, da CSSF, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra “g”, do RICD.
DCD 31/12/04 PÁG 57876 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 863/2003 (1) |
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PL 3710/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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21/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
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22/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/2003. |
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23/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CEICT. |
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27/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003 |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias |
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03/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação. |
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20/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias |
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28/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Complementação de Voto pela aprovação, com emenda. |
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12/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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17/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003 |
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20/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/11/03, Pag 63483 Col 01, Letra A. |
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25/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali |
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07/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Jandira Feghali |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição deste, e da EMR 1 CEIC. |
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14/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Ofício nº 308-P/04, da CSSF, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra “g”, do RICD.
DCD 31/12/04 PÁG 57876 COL 01. |
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16/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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28/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58244 COL 02, Letra B. |
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07/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDEIC. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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27/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja |
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• |
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC. |
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04/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Vignatti. |
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06/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Vignatti). |
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18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Wasny de Roure, Virgílio Guimarães, Nazareno Fonteles, Mussa Demes, Carlito Merss e Vignatti |
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19/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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12/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3710/2008. |
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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17/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 863/2003 Emendas apresentadas |
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PL 863/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
|
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14/12/2004 |
Deferido Ofício nº 308-P/04, da CSSF, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra “g”, do RICD.
DCD 31/12/04 PÁG 57876 COL 01. |
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PL 863/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 863/2003 |
Parecer do Relator |
12/09/2005 |
Inaldo Leitão |
|
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 863/2003 |
Parecer do Relator |
03/07/2003 |
Dr. Benedito Dias |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação. |
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CVO 1 CDEICS => PL 863/2003 |
Complementação de Voto |
28/08/2003 |
Dr. Benedito Dias |
|
pela aprovação, com emenda, com Complementação de Voto. |
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PAR 1 CDEICS => PL 863/2003 |
Parecer de Comissão |
12/11/2003 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
pela aprovação, com emenda, com Complementação de Voto. |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 863/2003 |
Parecer do Relator |
27/04/2005 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC. |
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|
PAR 1 CFT => PL 863/2003 |
Parecer de Comissão |
18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Wasny de Roure, Virgílio Guimarães, Nazareno Fonteles, Mussa Demes, Carlito Merss e Vignatti.
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC. |
|
|
|
VTS 1 CFT => PL 863/2003 |
Voto em Separado |
18/05/2005 |
Vignatti |
|
Este Projeto Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas da saúde assistencial ou ocupacional. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 863/2003 |
Parecer do Relator |
07/04/2004 |
Jandira Feghali |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição deste, e da EMR 1 CEIC. |
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PAR 1 CSSF => PL 863/2003 |
Parecer de Comissão |
14/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição deste, e da EMR 1 CEIC. |
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