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PL 862/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 66/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 28/04/2003
Ementa
Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta para 40 (quarenta) anos o período máximo da pena privativa de liberdade; estabelece como circunstância qualificadora os crimes contra agentes do Estado no exercício do cargo ou função.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Apense-se o Projeto de Lei nº 862/03 ao Projeto de Lei n.º 2741/2000. Apensem-se, ainda, ao PL 862/03  os Projetos de Lei nºs  1871/1999;  353/2003; 411/2003 e 627/2003.
Apensados
Apensados ao PL 862/2003 (9)
PL 353/2003; PL 627/2003 (1), PL 785/2003; PL 1871/1999 (2), PL 2139/1999, PL 3666/2000; PL 411/2003; PL 903/2003; PL 1054/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o Projeto de Lei nº 862/03 ao Projeto de Lei n.º 2741/2000. Apensem-se, ainda, ao PL 862/03  os Projetos de Lei nºs  1871/1999;  353/2003; 411/2003 e 627/2003.
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-903/2003.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL-903/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PÁG 23100 COL 01.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1054/2003.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e dos PLs 1.871/99 ( 2.139/99 e 3.666/00), 353/03, 411/03, 627/03 (785/03), 903/03 e 1.054/03, apensados, do PL 2.741/00, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
DCD 26 06 03 PÁG 29382 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.