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PL 862/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 66/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 28/04/2003
Ementa
Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta para 40 (quarenta) anos o período máximo da pena privativa de liberdade; estabelece como circunstância qualificadora os crimes contra agentes do Estado no exercício do cargo ou função.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena máxima, pena privativa de liberdade, agravação penal, circunstância agravante, crime, homicídio qualificado, vítima, criminoso, agente, servidor, Poder Público, Policial, Promotor, Juiz, membros, Ministério Público,  exercício, cargo público, função pública, pena de reclusão, roubo, resultado, morte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Apense-se o Projeto de Lei nº 862/03 ao Projeto de Lei n.º 2741/2000. Apensem-se, ainda, ao PL 862/03  os Projetos de Lei nºs  1871/1999;  353/2003; 411/2003 e 627/2003.
Apensados
Apensados ao PL 862/2003 (9)
PL 353/2003; PL 627/2003 (1), PL 785/2003; PL 1871/1999 (2), PL 2139/1999, PL 3666/2000; PL 411/2003; PL 903/2003; PL 1054/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o Projeto de Lei nº 862/03 ao Projeto de Lei n.º 2741/2000. Apensem-se, ainda, ao PL 862/03  os Projetos de Lei nºs  1871/1999;  353/2003; 411/2003 e 627/2003.
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-903/2003.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL-903/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PÁG 23100 COL 01.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1054/2003.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e dos PLs 1.871/99 ( 2.139/99 e 3.666/00), 353/03, 411/03, 627/03 (785/03), 903/03 e 1.054/03, apensados, do PL 2.741/00, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
DCD 26 06 03 PÁG 29382 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 862/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2003 Apense-se o Projeto de Lei nº 862/03 ao Projeto de Lei n.º 2741/2000. Apensem-se, ainda, ao PL 862/03  os Projetos de Lei nºs  1871/1999;  353/2003; 411/2003 e 627/2003.