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PRL 1 CCJC => PDC 2095/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 2095/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 30/04/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.