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PL 857/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP e outros 29/04/2003
Ementa
Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Caracterizando como crime de maus tratos a utilização de meios de correção e disciplina, expondo a perigo de vida ou a saúde de pessoas sob autoridade, guarda ou vigilância de outrem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 857/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Telma de Souza e outros
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 03 PÁG 20911 COL 02.
16/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
01/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/05/04, Pag 20672 Col 02, Letra A.
24/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 25/05/04 Pag 23831 Col 02.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 857/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.