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PL 855/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11969/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

29/04/2003

Ementa

Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11969/2009. DOU 07/07/09 PÁG 01 COL 03.

14/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.281/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

15/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21452 COL 01.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz

20/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/05/2004

27/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/06, PÁG 33596 COL 02, Letra A.

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2006)

25/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1442/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

01/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

24/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº  1.733/06/SGM/P

19/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 973/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

06/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11969/2009. DOU 07/07/09 PÁG 01 COL 03.

14/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.281/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 01.