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PLP 35/2003
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davi Alcolumbre - PDT/AP 29/04/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo, inelegibilidade, cargo eletivo, critérios, vida pregressa, candidato, condenado, extinção da punibilidade, prescrição, penalidade, réu, inexistência, domicílio, citação, edital, declaração, falência, insolvência, impedimento, exercício profissional, decisão, conselho de fiscalização profissional, encerramento, sociedade conjugal, renúncia, cargo público, condenação judicial, improbidade administrativa, autor, crime político, anistiado político,  anistiado, exercício, função, direção, Administração Pública, juiz, advogado, procurador, membros, Ministério Público, apresentação, acusação, Poder Público, representação, interesse econômico, órgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2009 Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho  do  seguinte  teor:
“Defiro. Apense-se o PLP  35/03 ao PLP  168/93. Os PLPs  404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se.”


DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.
Apensados
Apensados ao PLP 35/2003 (3)
PLP 53/2003; PLP 376/2008; PLP 502/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-53/2003.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 53/2003, apensado, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2007. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-376/2008.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
12/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 53/2003, e do PLP 376/2008, apensados, com substitutivo.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-404/2008.
16/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
04/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
05/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho  do  seguinte  teor:
“Defiro. Apense-se o PLP  35/03 ao PLP  168/93. Os PLPs  404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se.”


DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.
19/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º38/09 à CCJC, solicitando a devolução deste e de seus apensados, em razão de redistribuição.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6281/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que "requer a desapensação do PLP 404/08, apensado ao PLP 35/03".
02/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6281/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PLP n. 404/08 do PLP n. 35/03, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei complementar versarem sobre hipóteses de inelegibilidades. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 03/03/10 PAG 5590 COL 01.
Apresentação do REQ 6332/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 404/2008".
15/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6332/10, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PLP n. 404, do 2008. Com efeito, desapense-se o PLP n. 502, de 2009, do PLP n. 404, de 2008, e apense-se ao PLP 35, de 2003. Oficie-se. Publique-se."
04/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993.

Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
11/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e dos PLPs 53/03, 376/08 e 502/09, apensados, do PLP 168/93, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
11/05/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 35/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
12/03/2009 Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho  do  seguinte  teor:
“Defiro. Apense-se o PLP  35/03 ao PLP  168/93. Os PLPs  404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se.”


DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.
PLP 35/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 35/2003 Parecer do Relator 21/01/2004 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 53/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PLP 35/2003 Substitutivo 21/01/2004 Vicente Arruda O Congresso Nacional decreta
PRL 2 CCJC => PLP 35/2003 Parecer do Relator 12/08/2008 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 53/2003, e do PLP 376/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PLP 35/2003 Substitutivo 12/08/2008 Vicente Arruda m
PLP 35/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4229/2009 => PLP 168/1993 Requerimento de Apensação 04/03/2009 Indio da Costa Requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93.
REQ 6281/2010 => PLP 35/2003 Requerimento de Desapensação 23/02/2010 Indio da Costa Requer a desapensação do PLP 404/08, apensado ao PLP 35/03.