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EMR 1 CCJC => PDC 2618/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PDC 2618/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PFL/TO 29/04/2003
Ementa
Altera o "caput" e o art. 1o.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Darci Coelho