PL 854/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 797/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Divino - PMDB/RJ

29/04/2003

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Inclui entre os crimes hediondos o crime de formação de quadrilha ou bando, com agravante penal quando houver vínculo associativo criminoso para a prática de Crimes contra a Paz Pública, uso de armamento de grosso calibre para provocar pânico social, prática de vandalismo e emprego de explosivos, contra a integridade física, o patrimônio público e privado.

Indexação

Alteração, lei federal, crime hediondo, Código Penal, inclusão, formação, quadrilha, crime qualificado, participação, quantidade, pessoas, organização criminosa, utilização, armamento, explosivos, Crime contra a Paz Pública, danos, patrimônio público, edifício, incêndio, transporte coletivo, aeronave, ônibus, trem, fábrica, estaleiro, poço petrolífero, floresta, lavoura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/08/2003

Apense-se ao PL-797/2003.
Deferido Ofício nº 723/03, da CSPCCOVN, solicitando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação

15/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21450 COL 02.

27/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Darci Coelho

27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-797/2003.
Deferido Ofício nº 723/03, da CSPCCOVN, solicitando esta apensação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 854/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/05/2003

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação

27/08/2003

Apense-se ao PL-797/2003.
Deferido Ofício nº 723/03, da CSPCCOVN, solicitando esta apensação.