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PL 851/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PPB/RJ 29/04/2003
Ementa
Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
Indexação
Obrigatoriedade, União Federal, construção, presídio, condenado, crime, questão federal, responsabilidade, escolha, local,  despesa, transferência, manutenção, guarda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Finanças e Tributação (Art. 54 ) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 851/2003 (1)
PL 868/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Finanças e Tributação (Art. 54 ) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
• Apense-se a este o PL-868/2003.
19/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN, com a proposição PL-868/2003 apensada.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21447 COL 01.
27/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
29/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2003
05/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela rejeição deste, e do PL 868/2003, apensado.
14/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Vista ao Deputado Ivan Ranzolin.
19/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de vista encerrado.
21/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
17/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
07/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado.
14/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan.
16/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de vista encerrado.
09/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do Autor.
16/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Capitão Wayne e absteve-se de votar o Deputado Josias Quintal, apresentaram votos em separado os Deputados Gilberto Nascimento e Ivan Ranzolin
29/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 30/03/05 PÁG 09265 COL 01, Letra A.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10940 COL 01.
07/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 170/05, do Dep. Eduardo Cunha, contra o parecer contrário da CSPCCO, a este Projeto.
07/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 170/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 170/2005 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
30/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-868/2003 apensada.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
27/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
04/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 851/2003, e do PL 868/2003, apensado.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF>
04/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 851/2003, e do PL 868/2003, apensado.
07/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/05/18 PÁG 420 COL 01., Letra B.
18/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2018).
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/05/2018 20:44:00. Não foram apresentados recursos.
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 851/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Finanças e Tributação (Art. 54 ) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PL 851/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 851/2003 Parecer do Relator 04/08/2017 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 851/2003, e do PL 868/2003, apensado.
PRL 2 CFT => PL 851/2003 Parecer do Relator 04/05/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 851/2003, e do PL 868/2003, apensado.
PAR 1 CFT => PL 851/2003 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 851/2003, e do PL 868/2003, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CSPCCO => PL 851/2003 Voto em Separado 21/10/2003 Ivan Ranzolin "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal"
PRL 1 CSPCCO => PL 851/2003 Parecer do Relator 07/04/2004 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado.
VTS 3 CSPCCO => PL 851/2003 Voto em Separado 20/04/2004 Gilberto Nascimento Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
PAR 1 CSPCCO => PL 851/2003 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Capitão Wayne e absteve-se de votar o Deputado Josias Quintal, apresentaram votos em separado os Deputados Gilberto Nascimento e Ivan Ranzolin.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado.
PL 851/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 170/2005 => PL 851/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 07/04/2005 Eduardo Cunha Contra apreciação conclusiva da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico sobre o PL. n.º 851, de 2003.
PL 851/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 714/2011 => PDC 48/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/03/2011 Eduardo Cunha Requer desarquivamento de proposições.