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PL 847/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PPB/RJ 29/04/2003
Ementa
Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Explicação da Ementa
Transfere para o sábado a comemoração dos feriados estaduais e religiosos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Apense-se ao PL-774/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-774/2003.
16/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, apensado ao PL-774/2003
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21445 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2009): Projeto de Lei nº 774/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 847/2003, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 774/03, em face do arquivamento deste.
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.
13/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Não apensação desta proposição à proposição PL-774/2003 por ter sido votado o mérito da principal.
• Devolução à Mesa para novo despacho.