PL 847/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PPB/RJ

29/04/2003

Ementa

Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.

Explicação da Ementa

Transfere para o sábado a comemoração dos feriados estaduais e religiosos.

Indexação

Alteração, lei federal, tranferência, sábado, comemoração, feriado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2003

Apense-se ao PL-774/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-774/2003.

16/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD, apensado ao PL-774/2003

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21445 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.

24/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2009): Projeto de Lei nº 774/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 847/2003, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

06/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 774/03, em face do arquivamento deste.

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.

13/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Não apensação desta proposição à proposição PL-774/2003 por ter sido votado o mérito da principal.

•

Devolução à Mesa para novo despacho.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 847/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/05/2003

Apense-se ao PL-774/2003.