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PL 846/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 29/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Apensados
Apensados ao PL 846/2003 (1)
PL 948/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
15/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21445 COL 01.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-948/2003.
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição, REQ 2667/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família
22/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2667/05, do Dep Benedito Dias, solicitando, nos termos do artigo 106 do RICD a reconstituição deste Projeto.
26/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
07/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado.
10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-948/2003 apensada.
16/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40096 COL 01, Letra A.
18/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO)
19/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
30/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado.
05/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
10/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22485 COL 02 - Letra B.
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006)
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.