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PRL 1 CCJC => PL 812/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 812/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Schirmer - PMDB/RS 28/04/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.