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PEC 37/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severiano Alves - PDT/BA 28/04/2003
Ementa
Modifica o art. 212 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Cria o Fundo de Manutenção da Educação Infantil e Valorização do Magistério, de âmbito estadual; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, criação, âmbito estadual, fundos, manutenção, educação infantil, valorização, magistério, distribuição, recursos, Municípios, proporcionalidade, criança, matrícula, educação pré-escolar, escola pública, fixação, limitação, percentagem, pagamento, professor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/05/2003
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Severiano Alves (PDT-BA).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Encaminhada à CCP.
23/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
23/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PAG 23082 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André de Paula
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela admissibilidade.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3151/2005, do Dep. Severiano Alves, que solicita que a PEC nº 37/2003 seja apensada à PEC nº 415/2005
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 3151/2005, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC nº 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC nº 37/2003, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
01/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento, REQ 214/2005 CEC, pelo Dep. Severiano Alves
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 37/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 37/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 37/2003 Parecer do Relator 28/08/2003 André de Paula Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela admissibilidade.
PEC 37/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3237/2005 => PEC 37/2003 Requerimento de Apensação 01/09/2005 Severiano Alves Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 37/2003 e nº 536/1997.