Imprimir

RDF 1 CCJC => PL 687/1995
Redação Final
Acessória de:
PL 687/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 25/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade                 pesqueira e  dá  outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh