PLP 34/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enivaldo Ribeiro - PPB/PB

24/04/2003

Ementa

Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece que a nota fiscal ou o cupom fiscal deverá conter o valor da alíquota legal dos impostos federais, estaduais e municipais, devendo a mesma informação constar dos rótulos das embalagens das mercadorias; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2003

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Enivaldo Ribeiro (PPB-PB).

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

20/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/03 PÁG 21761 COL 01.

27/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius

23/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação, com substitutivo.

12/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

19/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. César Medeiros

03/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

01/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição deste.

15/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

17/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

10/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann

18/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago

05/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

17/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago

•

Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

01/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Pauderney Avelino.

03/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Pauderney Avelino).

08/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

27/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

31/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

•

Apresentação do PRL 2 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso

03/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER