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PAR 1 CLP => SUG 48/2002 CLP
Parecer de Comissão
Acessória de:
SUG 48/2002 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 24/04/2003
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/04/2003 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa