Imprimir

PL 836/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PSB/RJ 24/04/2003
Ementa
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui o Cadastro Positivo de Consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Plenário (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). DCD 20 05 09 PAG 20849 COL 01.
19/05/2009 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 836-E/03). DCD 20 05 09 PAG 20853 COL 02.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (36) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21439 COL 01.
19/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2101/2003
• Apense-se a este o PL 2798/2003
• Apense-se a este o PL 3347/2004
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
10/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas a este e 5 emendas ao PL 2101/03, apensado.
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5870/2005.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5958/2005.
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5961/2005.
23/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Letra A -emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor.
19/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6558/2006.
02/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
07/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, e do PL 6558/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emendas n°s 1,2,3,4,5 e 6 apresentadas ao PL 836/03 e das emendas n°s 1,2,3,4 e 5 apresentadas ao PL 2.101/03.
08/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2006)
20/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 28 emendas ao substitutivo.
21/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
13/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer às Emendas ao Substitutivo, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5870/2005, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, e do PL 6558/2006, apensados, com substitutivo, e das emendas n°s 3,6,10,11,14,16 e 19 apresentadas ao substitutivo; pela aprovação parcial das emendas n°s 1,4,12,13 e 15 apresentadas ao substitutivo; pela rejeição das emendas n°s 1, 2, 3, 4 ,5 e 6 apresentadas ao PL 836/03, das emendas n°s 1,2,3,4 e 5 apresentadas ao PL 2.101/03, apensado; e das emendas n°s 2 ,5, 7, 8, 9, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 apresentadas ao substitutivo.
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 CDC, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, apensados, pela rejeição da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 2/2004 da CDC, da Emenda 3/2004 da CDC, da Emenda 4/2004 da CDC, da Emenda 5/2004 da CDC, da Emenda 6/2004 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 2/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 3/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 4/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 5/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 CDC, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 CDC.
22/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6888/2006.
16/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2.101/03, do PL 2.798/03, do PL 3.347/04, do PL 5.870/05, do PL 5.958/05, do PL 5.961/05, do PL 6.558/06 e do PL 6.888/06; pela aprovação das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19 e pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma de novo Substitutivo que apresenta; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 6, apresentadas ao PL 836/03, das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas ao PL 2.101/03 e das emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28, apresentadas ao Substitutivo.
21/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Gervásio Oliveira.
27/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do VTS 1 CDC, pelo Dep. Gervásio Oliveira.
28/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2101/2003, 2798/2003, 3347/2004, 5870/2005, 5958/2005, 5961/2005,  6558/2006, e   6888/2006, apensados e das Emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19;  pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo Substitutivo adotado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL nº 836/03, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 apresentadas ao PL 2101/2003 e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao Substitutivo.
• Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Gervásio Oliveira.
28/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Aprovado o destaque contra o voto do Dep. max Rosenmann.
• Reformulação de Voto, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2101/2003, 2798/2003, 3347/2004, 5870/2005, 5958/2005, 5961/2005, 6558/2006, e 6888/2006, apensados e das Emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo Substitutivo adotado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL nº 836/03, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 apresentadas ao PL 2101/2003 e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao Substitutivo.
12/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6558/2006, PL-5961/2005, PL-5870/2005, PL-6888/2006, PL-2101/2003, PL-2798/2003, PL-3347/2004, PL-5958/2005 apensadas.
18/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36710 COL 02, Letra B.
01/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
02/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 2/2004 da CDC, da Emenda 3/2004 da CDC, da Emenda 4/2004 da CDC, da Emenda 5/2004 da CDC, da Emenda 6/2004 da CDC, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, apensados, com emenda.
04/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
14/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão.
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes e Vicente Arruda.
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão por acordo.
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/08/07, PÁG 41294 COL 02, Letra C.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007).
27/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 90/2007, pelo Deputado Regis de Oliveira, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 836/2003.
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 92/2007, pelo Deputado Silvio Costa, que recorre contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 836/2003.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso nº 90, de 2007. Sim: 280; Não: 99; Abstenção: 0; Total: 379. Em conseqüência, a matéria fica sujeita à apreciação de Plenário.
• Apresentação do Requerimento n. 3454/2008, pelo Deputado Maurício Rands, que requer urgência na apreciação do PL 836/2003.
DCD de 19/02/09 PÁG 4981 COL 02.
28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4334/2008.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso letra C - em virtude de nova apensação.
16/02/2009 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
17/02/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3454/2008 => PL 836/2003.
DCD 18 02 09 PÁG 5000 COL 01.
• Aprovado requerimento do Sr. Maurício Rands e outros que requer urgência na apreciação do PL 836/03, nos termos do artigo 155 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5000 COL 01.
18/02/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:52).
• Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas 14 Emendas de Plenário (Retirada a Emenda nº 4).
• Designado Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor.
12/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 18:52 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 6, 7 e 9, e pela rejeição das de nºs 5, 8, 10, 11, 12, 13 e 14.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:52 Sessão -
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs. 1, 3, 6, 7 e 9, e, parcialmente, da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 8, 10, 11, 13 e 14.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão - Deliberativa
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão (PL 836-D/03).
12/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
DCD de 13/05/09 PÁG 18947 COL 02.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
DCD 15 05 09 PÁG 19732 COL 02.
19/05/2009 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 16:30). DCD 20 05 09 PAG 20786 COL 02.
• Votação do Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 6, 7 e 9, e, parcialmente, da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, com alterações, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 8, 10, 11, 13 e 14.
• Retirado pelo autor o Requerimento.
• Retirado pela autora, Dep. Andreia Zito, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Retirado pelo autor, Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita preferência para votação da Subemenda Substitutiva de Plenário.
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada  do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5.
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSC para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10.
• Prejudicado o Destaque de bancada do PTB para votação em separado do § 4º do art. 7º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Prejudicado o Destaque de bancada do PDT para votação em separado do § 4º do art. 7º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim: 307; não: 79;  abstenção: 2; total: 388.
• Em consequência, ficam prejudicados: o Projeto inicial; os Projetos de Leis de nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08, apensados; o Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; as emendas apresentadas nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania; a subemenda e as emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as emendas de Plenário.
• Votação do item 4 da Emenda de Plenário nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Mantido o § 5º do art. 5º.
• Votação da Emenda nº 5 (caput), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Aprovada a Emenda nº 5 (caput). Sim: 300; não: 32; abstenção: 7; total: 339.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Rejeitada a Emenda nº 11.
• Votação do § 6º do art. 4º do PL 2.798/03, apensado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
• Acrescentado o dispositivo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). DCD 20 05 09 PAG 20849 COL 01.
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 836-E/03). DCD 20 05 09 PAG 20853 COL 02.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 494/09/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.