PAR 1 CCJC => PL 3345/1997

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 3345/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

24/04/2003

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação