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PL 833/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 24/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 833/2003 (1)
PL 3383/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003 PÁG 21436 COL 01.
19/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
19/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela rejeição.
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3383/2004.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
14/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
06/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Fátima Bezerra
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição deste, e do PL 3383/2004, apensado.
18/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CEC) nº 44/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
30/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/05/05 PAG 21635 COL 01 Letra A.
04/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 06/06/2005.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34687 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.