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PL 832/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PPB/GO |
24/04/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/05/2008 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
24/03/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003.
20/05/2009 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes de Lira. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
21/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003.
28/10/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/09/2011 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
26/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PPB-GO). |
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13/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) |
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003 PÁG 21435 COL 01. |
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19/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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21/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003 |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt |
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28/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação. |
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06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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26/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 27/08/03 PÁG 40447 COL01 Letra A. |
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01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Santana |
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03/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 |
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10/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação. |
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20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/11/04, Pag 48678 Col 02, Letra B. |
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12/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) |
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13/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005 |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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25/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro |
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04/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/05/06 PÁG 23056 COL 01., Letra C. |
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08/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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09/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006) |
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17/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1092/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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18/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão |
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30/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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07/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 373/06. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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27/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. |
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21/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 92/08 (SF) comunicando a aprovação, em revisão e com emendas. |
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21/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. |
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07/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20149 COL 01, Letra E. |
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14/05/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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24/06/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP) |
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24/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003. |
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01/04/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da reunião. |
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22/04/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP) |
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27/04/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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20/05/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes de Lira. |
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18/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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21/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003. |
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28/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) |
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06/01/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ) |
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29/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. |
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26/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/11/11, PÁG 59797 COL 02, Letra F. |
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01/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6273/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados o PL 832/2003 que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afrodescendente". |
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