EMC 4 MPV11803 => MPV 118/2003

Emenda na Comissão

Acessória de:

MPV 118/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jutahy Junior - PSDB/BA

09/04/2003

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2003

Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. (MPV11803)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jutahy Junior

Tramitação

Data

Andamento

09/04/2003

Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao

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Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jutahy Junior