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EMR 1 CFT => PL 4214/2001
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4214/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Militão - PTB/MG 24/04/2003
Ementa
Suprime a expressão "em valores a serem determinados pelo CNSP e o Ministério da Fazenda, a partir da promulgação desta Lei." da alínea "c" proposta no art. 2º do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Militão