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PL 831/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 23/04/2003
Ementa
Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui entre os crimes hediondos o crime de receptação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação
Apensados
Apensados ao PL 831/2003 (1)
PL 1019/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21434 COL 02.
19/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
27/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Francisca Trindade
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1019/2003.
31/07/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
06/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Carlos Souza
15/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza, pela rejeição deste e do PL 1019/2003, apensado.
28/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
30/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1019/2003 apensada.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vic Pires Franco
• Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 1019/2003, apensado.
26/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
03/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vic Pires Franco
• Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1019/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER