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PL 830/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - PMDB/SP 23/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa
Proibe tratamento privilegiado a paciente particular nos hospitais públicos do SUS, inclue a reserva de leito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto a este para submetê-lo à apreciação do plenário, bem como determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste também quanto ao mérito.
Apensados
Apensados ao PL 830/2003 (1)
PL 1717/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP).
13/05/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21433 COL 01.
19/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1717/2003.
• Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto a este para submetê-lo à apreciação do plenário, bem como determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste também quanto ao mérito.
10/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado.
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Walter Feldman.
16/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 125/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 144/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 150/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 157/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 166/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
09/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Germano Bonow (DEM-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e do PL 1717/2003, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP