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PL 830/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - PMDB/SP 23/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa
Proibe tratamento privilegiado a paciente particular nos hospitais públicos do SUS, inclue a reserva de leito.
Indexação
Proibição, hospital público, reserva, leito hospitalar, doente, segurado, plano de saúde, particular, obrigatoriedade, sociedade seguradora, ressarcimento, despesa, impedimento, utilização, equipamento hospitalar, assistência médico odontológica, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto a este para submetê-lo à apreciação do plenário, bem como determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste também quanto ao mérito.
Apensados
Apensados ao PL 830/2003 (1)
PL 1717/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP).
13/05/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21433 COL 01.
19/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1717/2003.
• Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto a este para submetê-lo à apreciação do plenário, bem como determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste também quanto ao mérito.
10/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado.
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Walter Feldman.
16/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 125/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 144/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 150/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
14/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 157/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 166/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
09/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Germano Bonow (DEM-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e do PL 1717/2003, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 830/2003    Emendas apresentadas
PL 830/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
10/09/2003  Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto a este para submetê-lo à apreciação do plenário, bem como determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste também quanto ao mérito.
PL 830/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 830/2003 Parecer do Relator 10/08/2004 Roberto Gouveia Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 830/2003 Parecer do Relator 09/12/2010 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e do PL 1717/2003, apensado.
PL 830/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 125/2004 CSSF => PL 830/2003 Requerimento 17/11/2004 Arnaldo Faria de Sá Requer, com base no RICD, o adiamento da discussão do PL 830/2003, pelo prazo de 10 sessões.
REQ 144/2004 CSSF => PL 830/2003 Requerimento 07/12/2004 Dr. Pinotti Requer retirada de Pauta Projeto de Lei nº 830/2003
REQ 150/2004 CSSF => PL 830/2003 Requerimento 08/12/2004 Dr. Pinotti Requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 830/2003, item 2 da pauta.
REQ 157/2004 CSSF => PL 830/2003 Requerimento 14/12/2004 Dr. Pinotti Requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 830/2003.
REQ 166/2004 CSSF => PL 830/2003 Requerimento 15/12/2004 Dr. Pinotti Requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 830/2003.