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PL 826/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lobbe Neto - PSDB/SP |
23/04/2003 |
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Ementa |
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Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Definição, diretrizes, (SUS), política, assistência médico hospitalar, portador, doença de Parkinson, participação, família, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, garantia, fornecimento, medicamentos, tratamento médico, fisioterapia, fonoaudiologia, assistência psicológica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/08/2008 |
NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 826/2003 (2) |
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PL 1545/2003; PL 3631/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). |
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13/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) |
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21430 COL 01. |
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19/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maninha |
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06/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 |
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16/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1545/2003. |
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11/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação do PL 826/2003, e pela rejeição do PL 1545/2003, apensado. |
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08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Dr. Rosinha. |
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10/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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18/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1396/03 pelo Dep. Lobbe Neto ao PL nº 826/03.
DCD 19 11 03 PÁG 62507 COL 01. |
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18/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1396/2003, pelo Dep. Lobbe Neto |
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26/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3631/2004. |
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26/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maninha (PT-DF) |
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01/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maninha |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1545/2003, e do PL 3631/2004, apensados. |
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17/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1545/2003, PL-3631/2004 apensadas. |
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19/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49922 Col 02, Letra A. |
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17/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP) |
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18/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 |
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29/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Zulaiê Cobra |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1545/2003, com emenda, e do PL 3631/2004, apensados. |
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13/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP) |
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22/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1545/2003, e do PL 3631/2004, apensados, com emenda. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01. |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) |
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1545/2003, com emenda, e do PL 3631/2004, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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17/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Couto. |
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26/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 3037/2008, pela Comissão de Finanaças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 826/03, do Sr. Lobbe Neto. |
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11/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 3037/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 826/2003 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos. NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se." DCD 12 08 08 PAG 36882 COL 01. |
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• |
NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. |
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 227/08 à CCJC, solicitando a afixação de etiqueta com novo despacho neste. |
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• |
À CCJC o Ofício n.º 994/2008/SGM/P, de 11/08/08, revendo o despacho aposto a este, para determinar que a CFT se pronuncie quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição. |
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14/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Retirado de pauta de enviado à CCP em virtude de novo despacho. |
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15/08/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3631/2004, PL-1545/2003 apensadas. |
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03/09/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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05/09/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2008) |
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16/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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28/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.545/03, apensado; do PL nº 3.631/04, apensado, desde que ajustado pela emenda de adequação; e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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15/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3631/2004, PL-1545/2003 apensadas. |
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15/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 04 08 09 PAG 37632 COL 01, Letra B. |
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12/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1545/2003, com emenda, e do PL 3631/2004, apensados. |
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|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 826/2003 Emendas apresentadas |
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PL 826/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
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11/08/2008 |
NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.
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|
PL 826/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 826/2003 |
Parecer do Relator |
22/11/2005 |
Zulaiê Cobra |
|
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1545/2003, e do PL 3631/2004, apensados, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 826/2003 |
Parecer do Relator |
14/05/2008 |
Ricardo Tripoli |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1545/2003, com emenda, e do PL 3631/2004, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 826/2003 |
Parecer do Relator |
16/09/2009 |
Ricardo Tripoli |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1545/2003, com emenda, e do PL 3631/2004, apensados. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 826/2003 |
Parecer do Relator |
28/05/2009 |
Pepe Vargas |
|
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.545/03, apensado; do PL nº 3.631/04, apensado, desde que ajustado pela emenda de adequação; e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 826/2003 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.545/03, apensado; do PL nº 3.631/04, apensado, desde que ajustado pela emenda de adequação; e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 826/2003 |
Parecer do Relator |
01/07/2004 |
Maninha |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1545/2003, e do PL 3631/2004, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 826/2003 |
Parecer de Comissão |
17/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1545/2003, e do PL 3631/2004, apensados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 826/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1396/2003 => PL 826/2003 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/11/2003 |
Lobbe Neto |
|
Requer urgência para a apreciação do PL 826/2003. |
|
|
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REQ 3037/2008 => PL 826/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
18/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 826/03, do Sr. Lobbe Neto.
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